Atenção Nova Lei Para Lan House - Natal/RN
Entrou em vigor a lei 5.985, de 07 de Outubro de 2009, segue abaixo:LEI Nº. 5.985 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2009
Determina horário nos Centros de Entretenimentos e Inclusão Digital - CEIDs, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas de Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs), ou
